Senado aprova renegociação de dívidas de Estados e municípios
Senado aprova projeto que autoriza Estados e municípios a renegociarem dívidas no fim do mandato. Texto segue para promulgação.

Redação OVC · 04 de novembro de 2026
O Senado Federal deu aval a uma proposta que flexibiliza a contratação de empréstimos por governos estaduais, pelo Distrito Federal e por administrações municipais durante o período de quatro meses antecedentes ao encerramento dos mandatos executivos. A medida, que avança para a fase de promulgação, modifica regras anteriores que impunham vedações a esse tipo de operação financeira na reta final das gestões.
A determinação aprovada nesta quarta-feira (04), consubstanciada no Projeto de Resolução do Senado 50/2026, abre exceção na normativa vigente desde 2001. A permissão aplica-se estritamente aos processos voltados à reestruturação e recomposição do saldo devedor principal, desde que a finalidade seja a troca de débitos antigos por alternativas de pagamento mais vantajosas, vedando a captação de dinheiro novo.
O parlamentar encarregado da relatoria da matéria, senador Eduardo Braga, sustentou em seu parecer que a alteração possibilita aos governos locais aproveitarem cenários favoráveis para enxugar despesas com juros e encargos. Segundo o texto, a flexibilização preserva as travas de fiscalização fiscal aplicadas ao endividamento público brasileiro.
Como condição prévia para a efetivação da troca de obrigações financeiras, a administração pública interessada precisará publicar na sua página oficial na internet um relatório detalhado. O documento deve conter a memória de cálculo e a metodologia adotada para apurar o valor atualizado das dívidas anterior e posterior, além de detalhar os novos cronogramas de quitação, riscos, garantias e eventuais alterações contratuais.
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